Casas de apostas estrangeiras: o que muda fora da licença SRIJ

Uma casa de apostas estrangeira é um operador desportivo com licença de outro país e fora da lista de entidades licenciadas do SRIJ. Do lado do apostador, o site parece igual: futebol, ao vivo, múltiplas e, quase sempre, casino na mesma conta. Muda o enquadramento. As odds, os tetos e os prazos são os que o operador escreve nos T&C, e a queixa segue o regulador da licença. A alternativa dentro da lei portuguesa é a lista do SRIJ, que tinha 12 licenças de apostas desportivas a 30/06/2026.

Estes sites continuam acessíveis porque o bloqueio depende de ordens aos fornecedores de internet, e o operador pode mudar de domínio. O 22Bet reencaminha o endereço principal para outro domínio, e o Leon abre num espelho do próprio operador. A 30/06/2026, o SRIJ contava 3.043 sites notificados para bloqueio.

Na página «O problema do jogo ilegal», atualizada a 06/08/2026, o SRIJ escreve que os operadores com sites acessíveis a partir de Portugal que oferecem jogos e apostas sem licença atuam ilegalmente. À data de 24/10/2026, a posição do SRIJ sobre as casas de apostas ilegais em Portugal assenta na licença portuguesa: a 30/06/2026 havia 17 entidades licenciadas. Desde 2015 foram 1.834 notificações de encerramento e 3.043 sites com bloqueio pedido aos operadores de internet. As casas desta página têm licenças de outros países, e não a do SRIJ.

Para o jogador, a mesma página lista uma coima de 2.500 a 25.000 €; as fontes divergem sobre a base legal. No RJO, essa moldura é a do art. 61.º, n.º 5, alínea b), para contraordenações graves de pessoas singulares, e o texto do RJO não nomeia o artigo que a aplica ao jogador comum. Sites de comparação citam o art. 54.º, que trata de outra matéria. O que o SRIJ avisa é que o jogador poderá sujeitar-se a essa coima.

À data de 24/10/2026, nos operadores licenciados em Curaçao, as regras da CGA contra o branqueamento, de janeiro de 2025, pedem ao abrir conta nome, morada e data de nascimento, com triagem de pessoas politicamente expostas e de sanções. A verificação completa chega quando depósitos e levantamentos somados atingem 4.000 NAf, cerca de 2.200 USD (estimativa nossa), como explica casino sem verificação. Cada operador pode pôr o limiar mais baixo: o 20Bet verifica aos 2.000 € cumulativos, e o NV Casino pede documentos num levantamento acima de 1.000 USD.

Em muitas casas a conta abre depressa e o pedido de documentos pode chegar no primeiro levantamento, como no 20Bet. Nos T&C do BetAndreas, nenhum levantamento é processado antes de verificada a identidade. Num operador com licença portuguesa vale outro regime: segundo a Orientação 4/2017 do SRIJ, a prova de titularidade da conta de pagamento deve ser verificada no primeiro depósito ou logo a seguir.

Nos operadores licenciados pelo SRIJ, o imposto cai no operador, através do IEJO do artigo 90.º do RJO; as fontes divergem sobre a base de cálculo, e a análise do imposto nas casas de apostas explica o conflito.

Para o jogador, a AT não tem resposta oficial publicada. A informação vinculativa IV 17955 da AT (2020) recorda que a Lei 3-B/2010 tirou os prémios do IRS e levou a tributação de apostas e prémios para o Código do Imposto do Selo (verba 11 da TGIS), mas trata prémios em geral; nenhum documento da AT diz como se tratam ganhos num operador online. O Portal da Queixa afirma que os prémios de plataformas licenciadas não pagam imposto nem se declaram no IRS, e que nos sites ilegais «os prémios podem ser considerados rendimentos», sem citar norma; não a damos como estabelecida.

Com cripto há regra própria: a AT taxa a 28% as mais-valias de criptoativos detidos menos de 365 dias, e exclui as detidas há mais tempo, regime em vigor desde 01/01/2023. O folheto da AT sobre cripto não diz como se classifica pagar a um operador com cripto, por isso não aplicamos a taxa a ganhos de apostas. Sobre os pagamentos, vê as apostas com Bitcoin.